IPVA: Justiça garante cobrança no Estado de rodagem

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) conseguiu uma importante vitória com relação ao mandado de segurança impetrado pela empresa Ouro Verde Transporte e Locação S/A, que tentava impugnar a legislação paulista do IPVA, em especial a sistemática de tributação de veículos de sua propriedade que circulam no Estado de São Paulo, mas que recolhem o imposto em prol do Estado do Paraná, onde fica a sede da empresa, na Capital Curitiba.

Foi acolhida a preliminar suscitada nas informações ficando, em sentença, consignado ser a impetrante carecedora do direito de ação, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida.

“Destacamos a excelência do trabalho realizado pela procuradora do Estado Denise Ferreira de Oliveira Cheid, da Procuradoria Fiscal, inclusive com apresentação de memoriais, e dos colegas da DEAT/CAT que prepararam a nota técnica de impacto econômico-financeiro”, afirmou Eduardo José Fagundes, subprocurador geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal.