Alesp aprova PLC 20/2010

O Projeto de Lei Complementar nº 20/2010, encaminhado pelo ex-governador José Serra à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), alterando a Lei Complementar nº 724/93, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, acaba de ser aprovado naquela Casa de Leis.

Desde o envio do projeto à Alesp, o procurador geral do Estado, Marcos Nusdeo, manteve contato permanente com a Presidência da Assembleia e sua Assessoria, além de demais membros daquela casa, para que o PLC 20/2010 pudesse ser votado o quanto antes, conforme acaba de acontecer.

O projeto aprovado revaloriza a parte fixa da remuneração (salário-base e RAP); atualiza os valores das gratificações “pro labore” e de função; reduz a proporção entre o valor de referência dos vencimentos do cargo de procurador geral do Estado e dos demais cargos da Carreira; cria a Gratificação de Atividade Especial – GAE, com a finalidade de remunerar os procuradores do Estado que atuarem em Comarca de difícil atendimento ou em cumulação de banca e autoriza conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a cada bloco de 90 (noventa) dias.

“Mais uma vez o Gabinete da PGE cumpre os propósitos firmados com a Carreira de lutar pela permanente valorização da Instituição e das procuradoras e procuradores do Estado e das Autarquias. Este foi o quarto Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Gabinete e acolhido pelo Governo do Estado, dispondo sobre vantagens remuneratórias aos procuradores e servidores”, afirmou Nusdeo.

Os demais, já transformados em leis Complementares, foram o PLC 66/2007, que aperfeiçoou e prorrogou o Prêmio de Incentivo dos servidores da PGE (LC 1028/2007); o PLC 52/2008, que restabeleceu a dignidade remuneratória dos procuradores autárquicos (LC 1077/2008); e o PLC 53/2008, que instituiu a promoção desvinculada aos procuradores do Estado (LC 1082/2008).