O site paraibano ClickPB noticia nesta segunda-feira (7.6) a realização do 14º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, promovido pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Púbica (IBAP) até a próxima sexta-feira em João Pessoa, Capital daquele Estado do nordeste brasileiro. Na matéria, destaque para a participação do procurador geral do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo.
Leia a íntegra da notícia abaixo.
Publicado em 07/06/2010 por ClickPB
João Pessoa sedia o
Congresso Brasileiro de Advocacia Pública,
a partir de hoje
O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública promove, entre os dias 7 e 11 de junho, a 14ª edição do Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, no Hotel Caiçara, em João Pessoa. O evento deverá reunir mais de 300 profissionais e estudantes de todo o País e tem como homenageado o paraibano e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim.
A abertura está marcada para a próxima segunda-feira (07), às 19h, com o debate: ‘Estado de Direito e Erro Judiciário: O Caso dos Irmãos Naves’, que será coordenado por Rogério Emílio de Andrade (Advogado da União/SP).
Na terça-feira (08), ocorrerá a solenidade oficial do evento com as presenças de Guilherme José Purvin de Figueiredo (Presidente do IBAP, Procurador do Estado/SP) Sanny Ribeiro Japiassu (Procuradora do Estado/PB, presidente da Comissão Organizadora do Congresso) José Edísio Simões Souto (Procurador Geral do Estado da Paraíba) Ibraim José M. Rocha (Procurador Geral do Estado da Pará) Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo (Procurador Geral do Estado de São Paulo) Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (presidente da OAB-PB).
A programação prossegue até a sexta-feira (11), com discussões referentes à ‘Advocacia Pública no Século XXI: na Busca da Efetivação dos Direitos Sociais Difusos e Coletivos’. O congresso será encerrado com uma conferência que contará com a participação de Antonio Herman V. e Benjamin (ministro do Superior Tribunal de Justiça e Associado Honorário do IBAP) e presidente de mesa: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP e presidente do IBAP).
Participam do evento além do ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim, os juristas Ricardo Camargo e Sérgio Luiz Pinheiro SantAna, dentre outros de projeção nacional. Consta, também, da programação as presenças de Antonio Rodrigues de Freitas Junior, Belisário dos Santos Junior, Carlos Marés, Dalmo Dallari, Delosmar Mendonça, Elida Séguin, Guilherme José Purvin, Ibraim Rocha, José Nuzzi, Lucíola Cabral, Luiz Edson Fachim, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Marise Costa de Souza, Márcia Leuzinger, Maximiliano Kucera Neto.
De acordo com Sanny Japiassu, presidente do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública na Paraíba (IBAP) e também coordenadora do congresso estarão reunidos a “vanguarda” da advocacia pública brasileira. “São juristas que defendem bandeiras” maiores, a justiça ambiental, direito do consumidor e a cidadania plena, a exemplo do paraibano Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim.
As inscrições: As informações sobre inscrições e o valor para cada categoria e programação estão disponibilizados no site www.ibap.org e através da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB) pelo telefone (83) 3211-6110.
Confira a programação oficial pelo site: www.ibap.org.
segunda-feira, 7 de junho de 2010
ESPGE tem encontro luso-brasileiro sobre Constituição
O Centro de Estudos (CE) e a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE) realizam na próxima sexta-feira (11.6), das 8 às 12h, o Encontro Luso-Brasileiro sobre Controle da Constitucionalidade. O evento ocorrerá na própria ESPGE (Rua Pamplona, 227 – 2º andar).
O encontro será ministrado pelos doutos palestrantes professor Carlos Blanco de Morais (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre e Doutor pela Faculdade de Lisboa e Consultor para Assuntos Constitucionais da Presidência da República de Portugal) e professor Elival da Silva Ramos (Procurador do Estado de São Paulo e Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Paulo).
Os temas que serão abordados são “A defesa da Constituição – Controle da Constitucionalidade - Visão do Direito Comparado” e “Controle de Constitucionalidade - Análise contemporânea no Brasil - A exigência de proporcionalidade no controle abstrato de normas”.
O CE e a ESPGE disponibilizaram 40 vagas para os Procuradores do Estado, 40 vagas para alunos da ESPGE e 20 para funcionários públicos. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas pelo site www.pge.sp.gov.br – Escola Superior – Inscrições ou pelo e-mail memartins@sp.gov.br.
Os certificados serão entregues 30 dias após a realização do curso.
O encontro será ministrado pelos doutos palestrantes professor Carlos Blanco de Morais (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre e Doutor pela Faculdade de Lisboa e Consultor para Assuntos Constitucionais da Presidência da República de Portugal) e professor Elival da Silva Ramos (Procurador do Estado de São Paulo e Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Paulo).
Os temas que serão abordados são “A defesa da Constituição – Controle da Constitucionalidade - Visão do Direito Comparado” e “Controle de Constitucionalidade - Análise contemporânea no Brasil - A exigência de proporcionalidade no controle abstrato de normas”.
O CE e a ESPGE disponibilizaram 40 vagas para os Procuradores do Estado, 40 vagas para alunos da ESPGE e 20 para funcionários públicos. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas pelo site www.pge.sp.gov.br – Escola Superior – Inscrições ou pelo e-mail memartins@sp.gov.br.
Os certificados serão entregues 30 dias após a realização do curso.
Carlos Blanco de Morais faz palestra sobre Legística
O Centro de Estudos (CE) e a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE) comunicam que o professor Carlos Blanco de Morais (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre e Doutor pela Faculdade de Lisboa e Consultor para Assuntos Constitucionais da Presidência da República de Portugal) ministrará palestra sob o tema “Legística” na próxima quinta-feira (10.06), das 18 às 20h, no Instituto do Legislativo Paulista (ILP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na Rua Pedro Álvares Cabral, 201, no bairro paulistano do Ibirapuera.
O tema principal (Legística) será abordado sob as óticas da “Avaliação do Impacto Econômico, Financeiro e Administração das Leis” e da “Avaliação da Qualidade Legislativa no Brasil e em Portugal: Anotação aos Relatórios da OCDE”. As inscrições são gratuitas pelo site www.al.sp.gov.br – Instituto Legislativo - Agenda, Palestras, Eventos e Seminários ou pelo e-mail memartins@sp.gov.br.
Os certificados serão entregues 30 dias após a realização do curso.
O tema principal (Legística) será abordado sob as óticas da “Avaliação do Impacto Econômico, Financeiro e Administração das Leis” e da “Avaliação da Qualidade Legislativa no Brasil e em Portugal: Anotação aos Relatórios da OCDE”. As inscrições são gratuitas pelo site www.al.sp.gov.br – Instituto Legislativo - Agenda, Palestras, Eventos e Seminários ou pelo e-mail memartins@sp.gov.br.
Os certificados serão entregues 30 dias após a realização do curso.
IPVA: Justiça garante cobrança no Estado de rodagem
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) conseguiu uma importante vitória com relação ao mandado de segurança impetrado pela empresa Ouro Verde Transporte e Locação S/A, que tentava impugnar a legislação paulista do IPVA, em especial a sistemática de tributação de veículos de sua propriedade que circulam no Estado de São Paulo, mas que recolhem o imposto em prol do Estado do Paraná, onde fica a sede da empresa, na Capital Curitiba.
Foi acolhida a preliminar suscitada nas informações ficando, em sentença, consignado ser a impetrante carecedora do direito de ação, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida.
“Destacamos a excelência do trabalho realizado pela procuradora do Estado Denise Ferreira de Oliveira Cheid, da Procuradoria Fiscal, inclusive com apresentação de memoriais, e dos colegas da DEAT/CAT que prepararam a nota técnica de impacto econômico-financeiro”, afirmou Eduardo José Fagundes, subprocurador geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal.
Foi acolhida a preliminar suscitada nas informações ficando, em sentença, consignado ser a impetrante carecedora do direito de ação, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida.
“Destacamos a excelência do trabalho realizado pela procuradora do Estado Denise Ferreira de Oliveira Cheid, da Procuradoria Fiscal, inclusive com apresentação de memoriais, e dos colegas da DEAT/CAT que prepararam a nota técnica de impacto econômico-financeiro”, afirmou Eduardo José Fagundes, subprocurador geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal.
Procurador do Estado é novo professor de Processo Civil da USP
O procurador do Estado Marcelo José Magalhães Bonicio foi aprovado no concurso de professor em Processo Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universaidade de São Paulo (USP). Na Carreira desde 1994, ele está lotado na Procuradoria Judicial (PJ-5) e, desde 1999 é professor de Direito Processual Civil (iniciando na Escola Militar do Barro Branco e, em seguida, na Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Para se aperfeiçoar, fez mestrado e doutorado na própria USP.
“Foi a parte final de um longo ciclo de estudos e de dedicação. Estou muito feliz e quero compartilhar isso com as pessoas que aprendi a admirar desde o momento em que ingressei na Carreira, e que continuam a estar, para mim, entre as mais queridas”, afirmou o novo professor do Largo de São Francisco.
quarta-feira, 26 de maio de 2010
Última Instância destaca vitória da PGE
A procuradora do Estado Maria de Lourdes d’Arce Pinheiro, da 1ª Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), alcançou importante vitória para o Estado de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso do Ministério Público para que fosse vedado o início das obras de implantação do Museu da História do Estado de São Paulo na Casa das Retortas, prédio tombado do final do século 19.
O site “Última Instância” (leia abaixo) trás a notícia nesta quarta-feira (26.5.10), resultado de decisão do desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público.
O museu será instalado na Casa das Retortas, localizado no Brás, região central da Capital do Estado. O projeto, da Secretaria de Estado da Cultura, além de envolver a conservação do imóvel e contribuir para a revitalização da região. Além de ter por objetivo contar a história do Estado de São Paulo desde a chegada dos primeiros colonizadores até os dias atuais, o museu terá também um centro de documentação e memória, que contará com uma biblioteca especializada e com um arquivo histórico.
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Última Instância – 26/05/2010 – 14h51
CASA DAS RETORTAS
Justiça autoriza restauração de prédio histórico
O desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público, negou recurso proposto pelo Ministério Público, para impedir as obras de restauro, reforma e construção das edificações da Casa das Retortas, prédio histórico inaugurado em 1872 e localizado no Brás.
Segundo o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a Casa das Retortas, um antigo gasômetro do Parque Dom Pedro II, será restaurada pela Prefeitura de São Paulo, por meio do Procentro (Programa de Reabilitação da Área Central de São Paulo).
De acordo com o despacho proferido pelo magistrado, “verifica-se que o agravante não foi capaz de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, tampouco a possibilidade de risco de dano de difícil reparação”.
Leia a notícia no Última Instância.
terça-feira, 25 de maio de 2010
Alesp aprova PLC 20/2010
O Projeto de Lei Complementar nº 20/2010, encaminhado pelo ex-governador José Serra à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), alterando a Lei Complementar nº 724/93, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, acaba de ser aprovado naquela Casa de Leis.
Desde o envio do projeto à Alesp, o procurador geral do Estado, Marcos Nusdeo, manteve contato permanente com a Presidência da Assembleia e sua Assessoria, além de demais membros daquela casa, para que o PLC 20/2010 pudesse ser votado o quanto antes, conforme acaba de acontecer.
O projeto aprovado revaloriza a parte fixa da remuneração (salário-base e RAP); atualiza os valores das gratificações “pro labore” e de função; reduz a proporção entre o valor de referência dos vencimentos do cargo de procurador geral do Estado e dos demais cargos da Carreira; cria a Gratificação de Atividade Especial – GAE, com a finalidade de remunerar os procuradores do Estado que atuarem em Comarca de difícil atendimento ou em cumulação de banca e autoriza conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a cada bloco de 90 (noventa) dias.
“Mais uma vez o Gabinete da PGE cumpre os propósitos firmados com a Carreira de lutar pela permanente valorização da Instituição e das procuradoras e procuradores do Estado e das Autarquias. Este foi o quarto Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Gabinete e acolhido pelo Governo do Estado, dispondo sobre vantagens remuneratórias aos procuradores e servidores”, afirmou Nusdeo.
Os demais, já transformados em leis Complementares, foram o PLC 66/2007, que aperfeiçoou e prorrogou o Prêmio de Incentivo dos servidores da PGE (LC 1028/2007); o PLC 52/2008, que restabeleceu a dignidade remuneratória dos procuradores autárquicos (LC 1077/2008); e o PLC 53/2008, que instituiu a promoção desvinculada aos procuradores do Estado (LC 1082/2008).
Desde o envio do projeto à Alesp, o procurador geral do Estado, Marcos Nusdeo, manteve contato permanente com a Presidência da Assembleia e sua Assessoria, além de demais membros daquela casa, para que o PLC 20/2010 pudesse ser votado o quanto antes, conforme acaba de acontecer.
O projeto aprovado revaloriza a parte fixa da remuneração (salário-base e RAP); atualiza os valores das gratificações “pro labore” e de função; reduz a proporção entre o valor de referência dos vencimentos do cargo de procurador geral do Estado e dos demais cargos da Carreira; cria a Gratificação de Atividade Especial – GAE, com a finalidade de remunerar os procuradores do Estado que atuarem em Comarca de difícil atendimento ou em cumulação de banca e autoriza conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a cada bloco de 90 (noventa) dias.
“Mais uma vez o Gabinete da PGE cumpre os propósitos firmados com a Carreira de lutar pela permanente valorização da Instituição e das procuradoras e procuradores do Estado e das Autarquias. Este foi o quarto Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Gabinete e acolhido pelo Governo do Estado, dispondo sobre vantagens remuneratórias aos procuradores e servidores”, afirmou Nusdeo.
Os demais, já transformados em leis Complementares, foram o PLC 66/2007, que aperfeiçoou e prorrogou o Prêmio de Incentivo dos servidores da PGE (LC 1028/2007); o PLC 52/2008, que restabeleceu a dignidade remuneratória dos procuradores autárquicos (LC 1077/2008); e o PLC 53/2008, que instituiu a promoção desvinculada aos procuradores do Estado (LC 1082/2008).
ESPGE realiza evento internacional com professores portugueses
A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE) recebeu nesta terça-feira (25.5.2010) a visita de Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto, professor catedrático, diretor e presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, além de membro da Seção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais Judiciais do CSM. Durante duas horas (das 10 às 12h) ele palestrou sobre o tema “Direito Público e Direito Privado: Uma análise contemporânea da unidade do direito a partir do direito romano”.
Recebido pelo procurador geral do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, pelo procurador chefe do Centro de Estudos da PGE, Carlos José Teixeira de Toledo, e pela procuradora diretora da ESPGE, Patrícia Ulson Pizarro Werner, o professor doutor falou para uma platéia atenta e lotada. A palestra foi considerada aula extraordinária, com equivalência de carga horária para o primeiro semestre de 2010 aos alunos dos cursos de Direito do Estado, Direito Processual Civil e Direitos Humanos. Cerca de vinte dos novos procuradores do Estado recém-aprovados no Concurso de Ingresso à Carreira, nomeados no final da semana passada pelo governador Alberto Goldman também estiveram presentes.
Na próxima quinta-feira (27.5.2010), das 18 às 20h, a ESPGE realizará uma Mesa de Debates sobre o tema “A Convenção de Palermo como fonte de legitimação jurídica nacional e internacional dos Direitos Humanos”, com os professores, especialmente convidados, Leandro Piquet Carneiro (professor doutor do Departamento de Ciência Política e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo – IRI/USP, coordenador do Programa de Pesquisa em segurança e criminalidade do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas - NUPPs/USP, mestre e doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – Universidade Candido Mendes e pós-doutor em Ciência Política pela USP) e Manuel Monteiro Guedes Valente (diretor do Centro de Investigação e professor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, professor convidado da Universidade Autônoma de Lisboa, doutorando e mestre em Ciências Jurídicas Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra).
Informações:
DIA: 27/05/2010, QUINTA-FEIRA
HORÁRIO: 18 ÀS 20 HORAS
LOCAL: ESPGE, Rua Pamplona, n.º 227, 2.º andar – Jardim Paulista
INSCRIÇÕES: Gratuitas, pelo site www.pge.sp.gov.br – Escola Superior – Inscrições; ou pelo e-mail memartins@sp.gov.br ou pelo telefone 3286-7032, até o dia 26.5.2010. Por favor, fornecer o número do RG e telefone de contato para fins de expedição do certificado. Mais informações no site www.pge.sp.gov.br – Escola Superior
ALUNOS DA ESPGE: A palestra será considerada aula extraordinária, com equivalência de carga horária para o primeiro semestre de 2010, aos alunos dos cursos de Direito do Estado, Direito Processual Civil e Direito Tributário.
Recebido pelo procurador geral do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, pelo procurador chefe do Centro de Estudos da PGE, Carlos José Teixeira de Toledo, e pela procuradora diretora da ESPGE, Patrícia Ulson Pizarro Werner, o professor doutor falou para uma platéia atenta e lotada. A palestra foi considerada aula extraordinária, com equivalência de carga horária para o primeiro semestre de 2010 aos alunos dos cursos de Direito do Estado, Direito Processual Civil e Direitos Humanos. Cerca de vinte dos novos procuradores do Estado recém-aprovados no Concurso de Ingresso à Carreira, nomeados no final da semana passada pelo governador Alberto Goldman também estiveram presentes.
Na próxima quinta-feira (27.5.2010), das 18 às 20h, a ESPGE realizará uma Mesa de Debates sobre o tema “A Convenção de Palermo como fonte de legitimação jurídica nacional e internacional dos Direitos Humanos”, com os professores, especialmente convidados, Leandro Piquet Carneiro (professor doutor do Departamento de Ciência Política e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo – IRI/USP, coordenador do Programa de Pesquisa em segurança e criminalidade do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas - NUPPs/USP, mestre e doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – Universidade Candido Mendes e pós-doutor em Ciência Política pela USP) e Manuel Monteiro Guedes Valente (diretor do Centro de Investigação e professor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, professor convidado da Universidade Autônoma de Lisboa, doutorando e mestre em Ciências Jurídicas Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra).
Informações:
DIA: 27/05/2010, QUINTA-FEIRA
HORÁRIO: 18 ÀS 20 HORAS
LOCAL: ESPGE, Rua Pamplona, n.º 227, 2.º andar – Jardim Paulista
INSCRIÇÕES: Gratuitas, pelo site www.pge.sp.gov.br – Escola Superior – Inscrições; ou pelo e-mail memartins@sp.gov.br ou pelo telefone 3286-7032, até o dia 26.5.2010. Por favor, fornecer o número do RG e telefone de contato para fins de expedição do certificado. Mais informações no site www.pge.sp.gov.br – Escola Superior
ALUNOS DA ESPGE: A palestra será considerada aula extraordinária, com equivalência de carga horária para o primeiro semestre de 2010, aos alunos dos cursos de Direito do Estado, Direito Processual Civil e Direito Tributário.
quinta-feira, 6 de maio de 2010
Goldman faz 1ª reunião com todos os secretários de Estado
Governador apresenta novos secretários e ressalta importância de continuidade nos projetos
O governador Alberto Goldman fez na manhã desta quinta-feira, 6, a primeira reunião de sua gestão com todos os secretários de Estado. O encontro aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, na capital.
A reunião serviu para apresentar os novos secretários que assumiram seus postos no dia 1º de maio e discutir a continuidade dos projetos das pastas. Goldman afirmou que o encontro foi produtivo e que "aconteceu uma importante troca de idéias entre os presentes".
Dentre os novos secretários, estão Luiz Carlos Delben Leite que assumiu a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Almino Monteiro Álvares Affonso na Secretaria de Relações Institucionais e José Benedito Pereira Fernandes como secretário de Esportes, Lazer e Turismo.
Nas demais Secretarias, foram nomeados os adjuntos que já respondiam pelo expediente. A Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania ficou sob responsabilidade de Ricardo Dias Leme e a de Gestão Pública com Marcos Antonio Monteiro. Na Secretaria de Desenvolvimento, Luciano Santos Tavares de Almeida foi nomeado.
"O que nós conversamos aqui foi para mostrar aos secretários, antigos e novos, que, entre outras coisas, nós temos condições de realizar o orçamento aprovado para 2010. Então pedi a eles que continuem todos os programas na urgência com que vinham sendo feitos anteriormente", afirmou Alberto Goldman. Na avaliação do governador, por conta da boa gestão financeira, a capacidade de conseguir recursos do Estado foi ampliada, o que permitiu realizar mais investimentos, com benefícios para a população.
Matéria publicada no
Portal do Governo do Estado de São Paulo.
O governador Alberto Goldman fez na manhã desta quinta-feira, 6, a primeira reunião de sua gestão com todos os secretários de Estado. O encontro aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, na capital.
A reunião serviu para apresentar os novos secretários que assumiram seus postos no dia 1º de maio e discutir a continuidade dos projetos das pastas. Goldman afirmou que o encontro foi produtivo e que "aconteceu uma importante troca de idéias entre os presentes".
Dentre os novos secretários, estão Luiz Carlos Delben Leite que assumiu a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Almino Monteiro Álvares Affonso na Secretaria de Relações Institucionais e José Benedito Pereira Fernandes como secretário de Esportes, Lazer e Turismo.
Nas demais Secretarias, foram nomeados os adjuntos que já respondiam pelo expediente. A Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania ficou sob responsabilidade de Ricardo Dias Leme e a de Gestão Pública com Marcos Antonio Monteiro. Na Secretaria de Desenvolvimento, Luciano Santos Tavares de Almeida foi nomeado.
"O que nós conversamos aqui foi para mostrar aos secretários, antigos e novos, que, entre outras coisas, nós temos condições de realizar o orçamento aprovado para 2010. Então pedi a eles que continuem todos os programas na urgência com que vinham sendo feitos anteriormente", afirmou Alberto Goldman. Na avaliação do governador, por conta da boa gestão financeira, a capacidade de conseguir recursos do Estado foi ampliada, o que permitiu realizar mais investimentos, com benefícios para a população.
Matéria publicada no
Portal do Governo do Estado de São Paulo.
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Seccional de Limeira muda para melhorar ainda mais
A Seccional de Limeira, vinculada à Procuradoria Regional de Campinas (PR-5), já está em funcionamento em novo endereço: Rua Presidente Prudente, nº 90, na Vila Cidade Jardim. Os telefones são (19) 3441-4787 e 3441-5301. O novo local é dotado de ar condicionado, estacionamento privativo para os procuradores e estacionamento para público, sala de espera e rede lógica nova.Durante anos, a seccional esteve localizada precariamente em duas pequenas salas, dentro do Posto Fiscal de Limeira, em situação subdimensionada para a importância do escritório que abrange municípios importantes como Limeira, Americana e Sumaré. Tal fato também impedia que todos os procuradores classificados na seccional pudessem trabalhar em Limeira.
Assim, até o final do ano passado quando uma reestruturação das bancas na regional foi realizada, dos nove procuradores classificados em Limeira, apenas quatro trabalhavam na seccional. Os demais trabalhavam em salas da sede da PR-5, o que gerava transtornos de ordem administrativa e aborrecimentos para os contribuintes.
“Com a vinda dos novos procuradores, pretendo atribuir novamente à Seccional de Limeira as comarcas que hoje são de responsabilidade da sede e, enfim, dotar a Seccional de Limeira de um quadro de procuradores condizente com a sua importância”, disse o procurador Fabrizio de Lima Pieroni, que responde pelo Expediente da PR-5. Atualmente, a Seccional de Limeira atende o próprio município de sua sede e também a Cordeirópolis.
Para o final deste mês de maio está prevista também a mudança da Seccional de Bragança Paulista para novo edifício.
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sexta-feira, 30 de abril de 2010
Procuradores do Estado participam de congresso em Lisboa
Os procuradores do Estado Elival da Silva Ramos, da Procuradoria Administrativa, e Patricia Ulson Pizarro Werner, diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE), participaram, nos dias 8 e 9 de abril, do Congresso Luso-Brasileiro de Direito Constitucional, em Lisboa, Portugal.
“Perspectivas de Reforma da Justiça Constitucional em Portugal e no Brasil” foi o tema central do seminário, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e apoiado por instituições portuguesas (Assembleia da República, Associação Portuguesa de Direito Constitucional, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Tribunal Constitucional) e brasileiras (ESPGE, Instituto Pimenta Bueno e Supremo Tribunal Federal).
Representantes dos dois países debateram questões como a reforma e simplificação do processo constitucional e a adoção ou não do recurso de amparo. Alunos portugueses e brasileiros também participaram das discussões do congresso, financiado pelo Banco Itaú Europa, Fundação Energias de Portugal (EDP), Fundação Luso-Brasileira e Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
No segundo semestre deste ano, o evento terá continuidade no Brasil, com apoio da ESPGE, dando prosseguimento ao protocolo de colaboração firmado com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano passado.
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“Perspectivas de Reforma da Justiça Constitucional em Portugal e no Brasil” foi o tema central do seminário, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e apoiado por instituições portuguesas (Assembleia da República, Associação Portuguesa de Direito Constitucional, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Tribunal Constitucional) e brasileiras (ESPGE, Instituto Pimenta Bueno e Supremo Tribunal Federal).
Representantes dos dois países debateram questões como a reforma e simplificação do processo constitucional e a adoção ou não do recurso de amparo. Alunos portugueses e brasileiros também participaram das discussões do congresso, financiado pelo Banco Itaú Europa, Fundação Energias de Portugal (EDP), Fundação Luso-Brasileira e Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
No segundo semestre deste ano, o evento terá continuidade no Brasil, com apoio da ESPGE, dando prosseguimento ao protocolo de colaboração firmado com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano passado.
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Caminhada Cultural une atividade física e cultural
O Projeto Vida Melhor, do Centro de Recursos Humanos (CRH) da Procuradoria Geral do Estado (PGE), realizou a “Caminhada Cultural”, evento desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura com o objetivo de promover a qualidade de vida dos servidores públicos por meio da prática de atividade física e cultural.
A caminhada, iniciada no Parque Jardim da Luz, contou com 65 pessoas, entre servidores e seus acompanhantes. Do Parque da Luz, os participantes partiram para o Memorial da Resistência da Estação Pinacoteca e, por último, visitaram o Museu da Língua Portuguesa.
Os servidores sugeriram o Jardim Botânico de São Paulo, o Museu do Ipiranga, o Parque da Água Branca e o Parque da Juventude, entre outros locais, para os próximos passeios.
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A caminhada, iniciada no Parque Jardim da Luz, contou com 65 pessoas, entre servidores e seus acompanhantes. Do Parque da Luz, os participantes partiram para o Memorial da Resistência da Estação Pinacoteca e, por último, visitaram o Museu da Língua Portuguesa.
Os servidores sugeriram o Jardim Botânico de São Paulo, o Museu do Ipiranga, o Parque da Água Branca e o Parque da Juventude, entre outros locais, para os próximos passeios.
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quinta-feira, 29 de abril de 2010
Prêmio PGE 2010 tem inscrições abertas
Estão abertas as inscrições para a edição deste ano do Prêmio Procuradoria Geral do Estado. O comunicado de abertura, feito pelo procurador do Estado chefe do Centro de Estudos (CE) da Procuradoria Geral do Estado (PGE) Carlos José Teixeira de Toledo, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28.04).
Os procuradores que desejam concorrer ao prêmio devem apresentar tese ou ensaio original e inédito sobre qualquer área do conhecimento jurídico preponderante no exercício de suas funções ou que interesse às atividades desenvolvidas pela PGE.
A obra deve ser composta de, no mínimo, 50 folhas, digitadas em espaço 2, rubricadas, sendo a última assinada pelo procurador candidato.
As teses e ensaios, apresentados em envelope fechado e lacrado até 60 dias contados da publicação do edital, serão recebidos pela Secretaria da Comissão Julgadora, instalada junto ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE no edifício sede da PGE (Rua Pamplona, 227, 4º andar).
Os procuradores que desejam concorrer ao prêmio devem apresentar tese ou ensaio original e inédito sobre qualquer área do conhecimento jurídico preponderante no exercício de suas funções ou que interesse às atividades desenvolvidas pela PGE.
A obra deve ser composta de, no mínimo, 50 folhas, digitadas em espaço 2, rubricadas, sendo a última assinada pelo procurador candidato.
As teses e ensaios, apresentados em envelope fechado e lacrado até 60 dias contados da publicação do edital, serão recebidos pela Secretaria da Comissão Julgadora, instalada junto ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE no edifício sede da PGE (Rua Pamplona, 227, 4º andar).
PGE em Brasília atua decisivamente a favor de São Paulo
O procurador do Estado Marcos Ribeiro de Barros, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB), foi quem requereu, em maio do ano passado, o julgamento monocrático no sentido que o Estado de São Paulo receba de volta Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) indevidamente cobrado pela União sobre aplicações financeiras de recursos orçamentários.
Segundo decisão do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, o Estado vai receber de volta o IOF em questão, por considerar ilegítima a incidência do imposto sobre aplicações financeiras de entes federados. Ele sentenciou a União a restituir ao Estado de São Paulo as quantias indevidamente recolhidas.
Segundo decisão do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, o Estado vai receber de volta o IOF em questão, por considerar ilegítima a incidência do imposto sobre aplicações financeiras de entes federados. Ele sentenciou a União a restituir ao Estado de São Paulo as quantias indevidamente recolhidas.
Edifício do Gabinete da PGE tem nova identificação visual
Na mesma semana em que foram inauguradas as novas instalações do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em cerimônia de lançamento de revista em homenagem à procuradora do Estado aposentada e também professora Ada Pellegrini Grinover, o edifício sede da PGE ganhou nova identificação visual.
A PGE já ocupa quase todo o prédio da Rua Pamplona, 227, no Jardim Paulista, exceto o 16º andar, que continua ocupado pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). Com a mudança do Gabinete para o 17º andar e com o espaço para reuniões e eventos no 18º, o edifício sede ainda está passando por várias outras modificações para melhor atender tanto os procuradores do Estado e servidores, quanto aos demais servidores de outros órgãos e cidadãos que por aqui passam.
A PGE já ocupa quase todo o prédio da Rua Pamplona, 227, no Jardim Paulista, exceto o 16º andar, que continua ocupado pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). Com a mudança do Gabinete para o 17º andar e com o espaço para reuniões e eventos no 18º, o edifício sede ainda está passando por várias outras modificações para melhor atender tanto os procuradores do Estado e servidores, quanto aos demais servidores de outros órgãos e cidadãos que por aqui passam.
terça-feira, 27 de abril de 2010
STF manda União devolver imposto cobrado de SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, determinou à União que devolva o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários que, segundo ele, foi cobrado indevidamente do Estado de São Paulo sobre aplicações financeiras de recursos orçamentários. De acordo com o ministro, a incidência do imposto sobre as aplicações financeiras do Estado é ilegítima.
Peluso baseou sua decisão em julgamentos anteriores do STF que reconheceram a imunidade tributária dos entes federados. O ministro determinou que a União também pague os honorários advocatícios. A ação decidida por Peluso foi protocolada no STF em 1996. Em parecer encaminhado ao tribunal, a Procuradoria Geral da República opinou que o pedido do Estado de São Paulo deveria ser atendido.
Mariângela Gallucci, de Brasília
Agência Estado – 27/04/2010
Peluso baseou sua decisão em julgamentos anteriores do STF que reconheceram a imunidade tributária dos entes federados. O ministro determinou que a União também pague os honorários advocatícios. A ação decidida por Peluso foi protocolada no STF em 1996. Em parecer encaminhado ao tribunal, a Procuradoria Geral da República opinou que o pedido do Estado de São Paulo deveria ser atendido.
Mariângela Gallucci, de Brasília
Agência Estado – 27/04/2010
TRT2 reconhece incompetência em ACP contra Estado
A juíza do Trabalho Érika Andréa Izídio Szpektor, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), proferiu sentença que reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci-SP).
A tese sobre a incompetência da Justiça do Trabalho, bem como a refutação ao mérito da ação, foi desenvolvida pelo procurador do Estado Paulo Gonçalves Silva Filho, da 7ª Subprocuradoria da Procuradoria Judicial (PJ-7).
O MPT moveu ação civil pública questionando o contrato de gestão do Hospital Geral de Itapecerica da Serra (HGIS), estabelecido com o Seconci-SP, responsável pela contratação de trabalhadores para prestação de serviços ao hospital. Essa modalidade de gestão e contratação de mão-de-obra, alega o MPT, é uma forma de burlar os direitos trabalhistas.
De acordo com a sentença, “ainda que o referido contrato inclua a contratação de trabalhadores pelo Seconci-SP, não há como se adentrar no mérito específico dos direitos trabalhistas dos contratados sem antes analisar o mérito da legalidade e constitucionalidade do contrato de gestão celebrado. O cerne da discussão remete ao Direito Administrativo, e, portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a questão apresentada pelo requerente”.
A tese sobre a incompetência da Justiça do Trabalho, bem como a refutação ao mérito da ação, foi desenvolvida pelo procurador do Estado Paulo Gonçalves Silva Filho, da 7ª Subprocuradoria da Procuradoria Judicial (PJ-7).
O MPT moveu ação civil pública questionando o contrato de gestão do Hospital Geral de Itapecerica da Serra (HGIS), estabelecido com o Seconci-SP, responsável pela contratação de trabalhadores para prestação de serviços ao hospital. Essa modalidade de gestão e contratação de mão-de-obra, alega o MPT, é uma forma de burlar os direitos trabalhistas.
De acordo com a sentença, “ainda que o referido contrato inclua a contratação de trabalhadores pelo Seconci-SP, não há como se adentrar no mérito específico dos direitos trabalhistas dos contratados sem antes analisar o mérito da legalidade e constitucionalidade do contrato de gestão celebrado. O cerne da discussão remete ao Direito Administrativo, e, portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a questão apresentada pelo requerente”.
segunda-feira, 26 de abril de 2010
PGE inaugura Gabinete, lança Revista e faz homenagem
O Gabinete da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) foi inaugurado no final da tarde desta segunda-feira (26.04), quando o Centro de Estudos (CE) da Instituição lançou a edição 69/70 da Revista da PGE, com “Estudos em homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover”, também procuradora do Estado aposentada.
Instalado no 17º andar do edifício sede (Rua Pamplona, 227), o novo Gabinete conta também com uma área de reuniões e eventos no 18º andar, onde ocorreu o evento. Durante a homenagem, o procurador do Estado chefe do CE, Carlos José Teixeira de Toledo, disse que a Revista da PGE fazia apenas “uma singela homenagem àquela que pode ser considerada a professora de todos nós”. Já o procurador geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, enalteceu a procuradora como um patrimônio da Advocacia Pública e da vida acadêmica.
Emocionada, Ada Pellegrini fez questão de afirmar que a PGE é a “Instituição do meu espírito e do meu coração”. A professora, sem esquecer sua história acadêmica, disse ainda que foi na PGE que ela pode “produzir e crescer profissionalmente”. Depois da cerimônia, ela autografou os exemplares da revista distribuídos aos convidados.
Além do procurador geral do Estado, Marcos Nusdeo (que representou o governador Alberto Goldman), do procurador geral do Estado adjunto Marcelo de Aquino, da procuradora do Estado chefe do Gabinete Carmen Lúcia Brandão, e demais autoridades da PGE, estiveram presentes também o secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania Ricardo Dias Leme, o desembargador João Alberto Pezarini (representando o presidente do Tribunal de Justiça, Antônio Carlos Viana Santos), e o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Antonio Magalhães Gomes Filho.
Das entidades representativas, estiveram presentes a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia M. Barreta Fernandes Semer; o presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp), José Procópio da Silva de Souza Dias; e o presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo (Apaesp), João Clímaco Penna Trindade.
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